Renúncia de mandato

Apelação cível.

Embargos à execução extintos sem resolução do mérito.

Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem junto ao INSS

Para TRF3, documento só deve ser exigido quando houver dúvida em relação à autenticidade do instrumento

Projeto de Lei suspende prazos prescricionais em razão de pandemia

Suspensão trata das relações privadas, apenas, e não aos prazos de direito administrativo ou penal.

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Irregularidade de representação no Recurso Ordinário. Estatuto Social. Desnecessidade da juntada.

Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Banco Itaú terá de restaurar limite do cheque especial de cliente

Indeferida liminar em habeas corpus para condenado por roubo a mão armada

2ª Turma nega HC a delegado acusado de prevaricação

Direito civil e processual civil. Reintegração de posse.

Notificação do comodatário para restituição do imóvel. Comodato por tempo indeterminado.

STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão

A Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão considerou que a área era da União, determinando que a indenização abrangesse apenas as benfeitorias da Companhia Brazilia

Cremesp acumula vitórias na Justiça após negar mais três registros profissionais por ausência do Revalida

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve mais três importantes vitórias na Justiça após negar registros profissionais (CRM) a formados no exterior, requeridos via ação judicial, por ausência da devida revalidação de diplomas.

Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação. Foi justamente por esse motivo que a 2ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, deixou de conhecer, de ofício (independente de pedido da parte contrária), o recurso interposto pela reclamada, entendendo que houve, no caso, irregularidade da representação processual.

Decreto nº 4.845, de 24 de Setembro de 2003.

Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor distrital.

Penalidade de demissão. Desídia. Inversão na oitiva de testemunhas. Não comprovação de danos.

Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

No caso, os advogados tiveram suas petições no processo desconsideradas desde a decisão de interdição provisória

STJ: Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores

De acordo com o ministro, tal vantagem no pagamento de verbas não pode ser estendido, visto que possui caráter personalíssimo

Lei nº 12.458, de 26 de Julho de 2011

Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona

Empresa deve indenizar por inserir nome de cliente em cadastro de inadimplentes

A filial de Mato Grosso da empresa Brasil Telecom S.A. deverá indenizar um cliente de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) pela inscrição indevida do nome dele no cadastro de inadimplentes, a título de danos morais no valor de R$ 3.800, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração